A LEI DE OUTUBRO DE 1828 E AS ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO BRASIL IMPERIAL.

Coluna publicada no Jornal Diário da Manhã do dia 13/09/2014

As atribuições das Câmaras Municipais no Período Imperial possuíam como principal função: sustentar a felicidade pública, texto na própria Lei. No Título II, em seu Art. 24, normatiza as Funções Municipais e conforme ARRIADA (Atas C.M.P. 2012,p.21) determinou que as Câmaras fossem corporações meramente administrativas, tornaram-se apenas parte do mecanismo imperial, sem exercerem jurisdição contenciosa. Para ele este Regimento das Câmaras Municipais das cidades e vilas do Império do Brasil, aprovado em outubro de 1828, foi o documento balizador do papel a ser desempenhado pelas câmaras.

A Lei de 1º de outubro de 1828 determinou a composição das Casas Municipais são de9 vereadores para as cidades e 7 vereadores para as vilas, eleitos por escrutínio secreto para uma mandato quadrienal. Osempregados serão formados por: porteiros, ajudantes, fiscais e seus suplentes, um secretário, um procurador. Este último com mandato de 4 anos, sendo sua função a arrecadação e aplicaçãodas rendas; e conjuntamente com o juiz de paz, realizar a execução das Posturas Municipais, impondo as penas aos contraventores delas. Além de ser um defensor da Câmara em processos judiciais ordinários, prestar contas da receita e despesa trimestralmente, no início das sessões.

As sessões ordinárias serão trimestrais, o vereador que faltar às sessões, sem uma justificação pagará multa. Seus membros cuidarão da administração dos bens e obras do Conselho do Governo Econômico e Policial da Terra, e de proveito de seus habitantes: das estradas, servidões e caminhos públicos, passos, pontes. Também tinham a responsabilidade de promover a limpeza da cidade, construir e conservar fontes de água potável para uso público, ruas, calçadas, prisões públicas, gerenciar servidores, determinar local para cemitérios, etc. (LEI DE 1ª/10/1828).

A Lei de outubro 1828 especifica que os membros das Câmaras Municipais não podem:vender aforar, trocar os bens imóveis de propriedade do Conselho ou alterar a sua topografia. Caso autorizado às vendas será por leilões públicos. Devem prestar contas anualmente ao Conselho Geral e fixar editais em lugares públicos. As obras públicas são realizadas somente por pregões, e pelo menor preço.

As Casas Municipais devem exercer a função de polícia ou de fiscalização. Na economia, fiscalizar o Mercado, fazer aferições de preços, pesos e medidas, fiscalizar os matadouros públicos, arrecadar impostos, autorizar a abertura de casas comerciais: açougues, botecos, jogos espirituosos, etc.A Lei de 1828, define que é de responsabilidade das Câmaras Municipaisa gerencia da Educação, da Saúde e da Moralidade Pública. Na Educação deviam criar e fiscalizar as escolas de meninas, de meninos, as escolas de primeiras letras e dos órfãos.

Na Saúde, sua função era fiscalizar e promover a alimentação dos doentes e dos presos pobres, designar médicos, cuidar do saneamento, da vacinação, dos esgotos, da evasão de águas, da limpeza das ruas, etc. Além de cuidar e conservar as casas de caridade, hospitais, e em casos de calamidade por epidemias, como a da Cólera: promover a abertura de Lazaretos – enfermarias montadas sazonalmente.

As Casas Municipais deveriam cuidar e preservar a Moralidade Pública, zelando pela tranquilidade e os bons costumes no Município: fiscalizando as ruas em horas de silêncio, as injúrias e as obscenidades e tudo que atentasse contra a moral pública. Quanto a aplicação das Rendas Públicas a Lei de 1º de outubro de 1828 determina que,a receita será usada só para o que estiver estipulado por Lei, municipal ou pelo poder legislativo provincial. Os gastos de direito da Câmara devem dar preferência às necessidades mais urgentes, tais como: criação de casas de misericórdia, para a educação e o amparo dos órfãos, pobres e desamparados.

Assim, o estudo da Lei de 1º de outubro de 1828 auxilia a compreensão das atividades e das atribuições delegadas pelo Governo Imperial às Casas Municipais. Contribui para a compreensão das funções atuais destas casas.Pois,conforme Marc Bloch (2002, pg. 69) o presente está vinculado ao passado, existe entre eles uma relação de reciprocidade, não são desvinculados, e um ajuda a compreender o outro. Motta (2009, p.21),enfatiza que nas câmaras existem jogos de relações de poder e de práticas para o bem público e privado. Também observa que o cidadão comum entra no jogo, suplicando os seus direitos. E, ambos se relacionam formando uma cultura política coletiva pública.Por tudo isto é que a leitura desta Lei de 1828, viabiliza uma melhor interpretação das funções das Câmaras Municipais de nosso presente.

imagem

Elenara Beatriz Santos dos Santos-Graduanda de História-Licenciatura da UFPel-Estagiária do projeto Atas da Câmara Municipal de Pelotas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *